revista íntima em funcionárias – Abra Seu Negócio

revista íntima em funcionárias – Abra Seu Negócio http://www.abraseunegocio.com.br Seja um empresário de sucesso! Fri, 17 Mar 2023 13:57:42 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=4.6.29 Nova lei proíbe que empresas façam revista íntima em funcionárias http://www.abraseunegocio.com.br/2016/04/nova-lei-proibe-que-empresas-facam-revista-intima-em-funcionarias/ Tue, 19 Apr 2016 16:31:04 +0000 /?p=10616 Publicada no Diário Oficial da União de ontem (18/04/2016) a Lei n° 13.271/2016, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

De acordo com o art. 1° da Lei “As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino”.

Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aos quais este valor será revertido aos órgãos de proteção dos direitos da mulher; e em caso de reincidência a multa será dobrada, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.

Fontes:
Texto: www.jornalcontabil.com.br
(Da Redação)
Foto: Divulgação

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