Afinal, que tipo de empresa pode entrar no Simples Nacional?
Afinal, quem pode entrar no Simples Nacional?
Escrito por Marcos Vinicius Freitas Gutierres, especialista tributário.
O Simples Nacional é um regime tributário aplicado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP).
De acordo com a Lei que instituiu esse regime, podem ser optantes pelo Simples Nacional 1) a Microempresa que possuir faturamento igual ou inferior a 360 mil e 2) as Empresas de Pequeno Porte que auferirem, no ano calendário anterior, receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 3,6 milhões.
Em ambos os casos, deve ser somado o faturamento de todos os estabelecimentos da ME ou EPP.
Para a pessoa jurídica que iniciar sua atividade durante o ano-calendário, os limites serão proporcionais ao número de meses compreendido entre a data da abertura do CNPJ e o final do respectivo ano-calendário, considerando as frações de meses como um mês inteiro. Ou seja, os limites proporcionais para ME e EPP serão de R$ 30 mil e de R$ 300 mil, respectivamente, multiplicado pelo número de meses.
Além das restrições quanto ao faturamento bruto, o tipo societário da empresa é muito importante para avaliar o enquadramento no Simples Nacional. As associações, fundações, cooperativas (salvo as de consumo), organizações religiosas, sociedades anônimas, sociedades em conta de participação e as sociedades em comandita por ações não podem ser optantes pelo Simples Nacional.
Outro item importante ao qual devemos ficar atentos é em relação à atividade exercida pela pessoa jurídica. A Lei Complementar nº 123/2006 lista em seus artigos 17 §§1º e 2º e 18, §5º, I, quais atividades podem optar pelo Simples Nacional. É uma lista longa, mas, seguem alguns exemplos:
- agência de viagem e turismo;
- agência lotérica;
- serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral;
- transporte municipal de passageiros;
- escritórios de serviços contábeis;
- serviços de vigilância, limpeza ou conservação; e
- administração e locação de imóveis de terceiros.
Já algumas pessoas jurídicas estão impedidas de optar pelo Simples Nacional. Como a lista também é extensa, vamos listar alguns exemplos:
- de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
- que seja filial ou sucursal de pessoa jurídica com sede no exterior;
- de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa, que esteja no Simples, e cuja receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3,6 milhões;
- cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, não optante pelo Simples, e cuja receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3,6 milhões;
- que participe do capital de outra pessoa jurídica;
- que exerça atividade de banco comercial e outras relacionadas;
- que tenha sócio domiciliado no exterior; e
- que realize cessão ou locação de mão-de-obra, se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis ou realize atividade de locação de imóveis próprios.
O enquadramento da empresa no Simples Nacional pode ser uma excelente oportunidade ou um risco se você fizer o enquadramento indevido. Assim, é muito recomendável consultar um profissional de contabilidade.
Bons negócios!
Marcos Vinicius Freitas Gutierres é Gerente Tributário da PP&C Auditores Independentes.
Fontes:
Texto: EXAME.com
(Por Mariana Desidério)
Foto: Thinkstock/ferlistockphoto
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